O “Share”, pessoa jurídica de direito privado qualificada como JSB Organização de Eventos e Congressos Ltda e inscrita no CNPJ sob o nº 17.634.739/0001-58 é proprietário do site Share e dos demais ambientes virtuais disponíveis.
Para regulamentar as condições de uso da Plataforma e os direitos e deveres dos Usuários, elaboramos esses Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”).
O cadastramento para acesso à Plataforma pressupõe a compreensão de todas as condições, direitos e deveres a seguir descritos, os quais podem eventualmente ser alterados, bem como implica para os Usuários a aceitação total e irrestrita dos Termos de Uso.
Os Usuários que tiverem dúvidas ou questionamentos sobre uso, acesso ou qualquer funcionalidade da Plataforma, ou que queiram fazer sugestões, podem entrar em contato conosco através do e-mail atendimento@tudodeshare.com.br, ou do nosso WhatsApp +55 (51) 99464-8201.
1.1. Para o melhor uso e entendimento da Plataforma, são definidos os seguintes conceitos:
Plataforma – é a comunidade virtual do Clube Share, de propriedade do Share, que, por meio de aulas, masterclasses, cursos e materiais, não só permite a capacitação de profissionais de comunicação e marketing, com o aprofundamento de conceitos e assuntos, como também a constante troca de conhecimento e networking.
Usuários: são as pessoas físicas, com plena capacidade para exercer todos os atos da vida civil, ou se relativamente incapazes aquelas devidamente representadas ou assistidas, que realizam Cadastro e desejam acessar a Plataforma e todas as funcionalidades disponíveis.
Cadastro: ação necessária para ingresso à Plataforma e pode ocorrer de forma individual ou através do Clube Share para Empresas.
Formulários: páginas de formulário do Google preenchidas por Usuários que pretendem divulgar vagas de emprego e/ou anunciar seus negócios na Plataforma.
Plataformas Parceiras: plataformas online responsáveis pela intermediação de pagamentos e e-mail marketing.
2.1. Os Usuários, para o bom uso da Plataforma e um convívio harmônico e respeitoso, devem regular seus comportamentos de acordo com regras destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e do ordenamento jurídico brasileiro vigente.
2.2. O Share preza sempre pela intimidade e segurança dos Usuários, de modo que toda e qualquer solicitação de dados pessoais é realizada em atendimento aos princípios e fundamentos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).
2.2.1. Para maiores esclarecimentos a respeito da forma como realizamos o tratamento de Dados Pessoais, bem como as finalidades e necessidades, sugerimos a leitura de nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.
2.3. Na Plataforma são disponibilizados aos Usuários materiais, masterclasses e cursos e conteúdos sobre as áreas de comunicação e marketing.
2.3.1. Dentro da Plataforma, os Usuários podem anunciar vagas disponíveis, mediante preenchimento do formulário disponibilizado na plataforma denominado “Manda Trampos” com informações sobre o tipo e modalidade de vaga para trabalho e prestação de serviços, os pré-requisitos e diferenciais da vaga, bem como o e-mail para contato.
2.3.2. Os Usuários também podem divulgar, mediante preenchimento do “Formulário do Jabá”, o seu negócio, informando qual a área de atuação, nome e site da empresa.
2.3.3. O Share apenas disponibiliza e cede o ambiente da Plataforma para que os Usuários estabeleçam conexões e troquem informações sobre currículos e negócios, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade sobre os dados contidos nos formulários, ou a veracidade e procedência dessas informações. Da mesma forma, as vagas de emprego divulgadas não geram nenhum tipo de vínculo com a empresa Share ou com a Plataforma.
2.4. O Share está sempre buscando melhorar os seus serviços, por isso e por outras razões válidas, estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo que a versão em vigor e mais recente será aquela disponível em nosso site.
2.5. É dever dos Usuários estarem atualizados sobre as alterações nos Termos de Uso.
2.6. Caso o Usuário não concorde com os Termos de Uso ou venha a não concordar com as novas atualizações dos Termos de Uso, deverá realizar a exclusão da sua conta na Plataforma.
3.1. O objeto destes Termos de Uso é a regulamentação da relação entre o Usuário e o Share, incluindo a descrição e as condições de uso dos serviços oferecidos, os direitos e deveres dos Usuários e do Share, bem como as limitações de garantias e de responsabilidades.
3.2. Para acesso à Plataforma, é necessário realizar o Cadastro, conforme detalhado nos itens IV e V. Após o Cadastro, para ingressar na Plataforma os Usuários deverão acessar o link https://clube-share.tudodeshare.com.br/login.
3.3. Para utilização da Plataforma é necessário que o Usuário tenha conexão com a internet, não tendo o Share nenhuma responsabilidade em relação aos custos de manutenção. Eventuais falhas de comunicação ou do dispositivo não são de responsabilidade do Share.
3.4. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por falhas técnicas relacionadas à licença do ambiente virtual, ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio, que estão fora do controle do Share.
3.5. A Plataforma poderá ser atualizada, com inclusão de novos cursos e conteúdos e, para tanto, o Share se resguarda o direito de, eventualmente, excluir os cursos mais antigos. Nesses casos, toda vez que o Usuário ingressar na Plataforma, aparecerá uma comunicação, com alerta da data em que os cursos não estarão mais disponíveis.
4.1. O Usuário que desejar ingressar pela primeira vez na Plataforma e utilizar de todos os serviços e funcionalidades disponíveis, deverá realizar o Cadastro.
4.2. O Cadastro inicia com a escolha do Usuário pela modalidade de plano de sua preferência (“Plano”), recebendo o acesso pelo período de 1 (um) mês ou 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, e cujo pagamento estará condicionado ao tipo de Plano.
4.2.1. Dados para Cadastro: O Usuário deverá incluir na página de cadastro o nome completo, e-mail, celular, CPF, endereço de residência e dados do cartão de crédito para pagamento.
4.2.2. Planos disponíveis: O Share disponibiliza 2 (duas) modalidades de contratação, sendo um plano mensal e um plano anual. O Usuário poderá verificar as especificidades de cada plano no site do Share.
4.3. Com a confirmação do Cadastro e do pagamento, o Usuário será convidado a preencher o seu perfil, além de receber um e-mail do Share com instruções para o primeiro acesso, informações de contato do Share e link de Formulário.
4.3.1. No Formulário são feitos questionamentos sobre a idade, fase profissional, Estado de residência e quais os objetivos com a Plataforma. Esses dados são coletados pelo Share para melhor definir e conhecer os perfis de Usuário, e, dessa forma, desenvolver conteúdos mais personalizados e conforme interesses de cada Usuário.
4.4. Tempo de Acesso: O Usuário terá acesso aos conteúdos da Plataforma, pelo período de 1 (um) mês ou 12 (doze) meses, conforme o tipo de Plano escolhido.
4.4.1. O Usuário, durante o período de acesso, poderá assistir às aulas disponíveis quantas vezes quiser, sem limitação de número de visualizações.
4.4.2. O Usuário poderá usar o plano gratuito, que possui funcionalidades limitadas e apenas um curso disponível por período indeterminado.
4.5. Os Usuários poderão acessar a Plataforma de qualquer dispositivo pelo, seja smartphone, notebook ou tablet. Este acesso poderá ser feito pelo seu navegador de preferência ou baixando o aplicativo Clube Share, disponível nas lojas de aplicativos do seu aparelho.
4.6. O Usuário deverá manter seus dados pessoais atualizados. A informação de dados equivocados e/ou desatualizados poderá acarretar o cancelamento do cadastro.
5.1. As empresas podem realizar a contratação de acessos da Plataforma em benefício de seus colaboradores (“Clube Share para Empresas”), sendo a responsável pela contratação dos planos e o pagamento dos valores.
5.2. Para efetivação do Cadastro para o Clube Share para Empresas, o responsável legal pela empresa ou outra pessoa que esteja legalmente capacitada para realizar contratação, precisará preencher formulário disponível no site, indicando:
Nome e razão social da empresa, número de CNPJ, endereço e nome completo do responsável legal;
Nome, email e celular da pessoa que está fazendo a contratação; e
Número de acessos à Plataforma que se deseja contratar, ou seja, número de Usuários.
5.2.1. Limitação do Clube Share para Empresas: Para contratação do Clube Share para Empresas, é necessário, no mínimo, cadastro de 5 (cinco) Usuários.
5.2.2. Caso haja interesse na contratação de mais de 50 (cinquenta) Usuários, a Empresa, ou a pessoa responsável pela contratação, deverá entrar em contato diretamente com o Share, pelos meios de contato disponíveis, para realização dos procedimentos necessários.
5.3. Com a escolha do número de Usuários, a Empresa, ou a pessoa responsável pela contratação, será direcionado à página da plataforma responsável pela transação financeira, para realização do pagamento.
5.4. Com a confirmação do pagamento, a Empresa, ou a pessoa responsável pela contratação, receberá por email as informações pertinentes, devendo preencher e indicar ao Share o nome, email e telefone dos Usuários, para que seja possível o Cadastro e acesso à Plataforma.
5.4.1. O acesso de cada Usuário do Clube Share para Empresas é feito de forma individual e independente, cada um possuindo seu próprio login e senha.
6.1. Para acesso à Plataforma é necessário realizar o pagamento dos valores, de acordo com a modalidade de Plano escolhido pelo Usuário.
6.2. O Usuário terá acesso à Plataforma pelo prazo de 1 (um) mês ou 12 (doze) meses, de acordo com o plano contratado, efetuando o pagamento de acordo com o método de pagamento que desejar.
6.3. Atualização de valores: Os benefícios e conteúdos de cada Plano estão disponíveis na Plataforma e no site do Share, sendo certo que poderemos, a cada 12 (doze) meses, realizar correção e alteração dos valores, de acordo com a inflação do período.
6.4. Promoções e descontos: De tempos em tempos poderão ser concedidas promoções, para que Usuários possam usufruir de descontos e outras formas diferenciadas para pagamentos e contratação de acesso à Plataforma.
6.4.1. O tempo de duração e as condições para participação da promoção serão disponibilizadas na página de acesso do Share.
6.4.2. Não há qualquer obrigação do Share em manter a promoção por mais tempo que o previsto, sendo que, caso haja prorrogação de tempo ou extensão das regras, será considerado mera liberalidade do Share.
6.5. Formas de Pagamento: Os Usuários podem realizar o pagamento dos valores através de boleto bancário e pix, com pagamento à vista, ou cartão de crédito.
6.5.1. O Share, por sua liberalidade, concede aos Usuários a possibilidade de parcelamento de valores, disponível em até 12 (doze) vezes, sem juros.
6.5.2. Apesar da concessão do pagamento parcelado, o Usuário fica ciente de que o tempo mínimo de duração da relação com o Share é de 12 (doze) meses, quando contratado o plano anual, sendo certo que, à exceção do direito de arrependimento, não haverá devolução de valores aos Usuários que pedirem cancelamento do acesso à Plataforma antes do período mínimo.
6.6. Alteração da modalidade de Plano: O Usuário que quiser alterar a modalidade de seu Plano, seja para um superior ou inferior, não terá reembolso de valores ou recebimento de crédito na Plataforma.
6.7. Os Planos são renovados automaticamente, considerando o dia de contratação inicial.
6.8. O Share conta com uma Plataforma Parceira que é a responsável pelo gerenciamento dos pagamentos e cobrança dos valores referentes aos valores. No momento do preenchimento do Cadastro, o Usuário é direcionado à página dessa empresa.
6.9. O Usuário está ciente de que os pagamentos na Plataforma Parceira são feitos por intermédio de gateways de transações e eventuais falhas e problemas nessas operações não responsabilizam de nenhuma forma o Share.
6.10. O prazo para a disponibilização da assinatura é contado da confirmação do pagamento pela Plataforma Parceira.
6.11. Os valores de contratação do Clube Share para Empresas estarão disponíveis na Plataforma, no momento da contratação pela empresa ou pessoa responsável, sendo que o tempo de acesso e as formas de pagamento seguem as mesmas previstas no item 6.5.
7.1. Por meio deste Termo, o Share concede ao Usuário uma licença exclusiva, intransferível e limitada para a utilização da Plataforma, para o fim específico de acessar aos conteúdos (aulas e materiais) disponíveis.
7.1.1. Para Usuários pessoa física, a conta terá apenas um titular que poderá acessar os conteúdos da Plataforma, sendo vedada qualquer forma de compartilhamento, cessão ou transferência de informações de login, sob pena de cancelamento ou suspensão da conta do Usuário, a critério do Share.
7.1.2. No Clube Share para Empresas, cada pessoa cadastrada é um Usuário dentro da Plataforma, tendo seu próprio login e senha para acesso. Portanto, também fica vedado a esses Usuários o compartilhamento dos seus dados de login a terceiros, sob pena de cancelamento ou suspensão da conta daquele Usuário que violar essa regra.
7.2. É expressamente proibido ao Usuário:
a) Modificar, copiar, replicar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, transferir, emprestar, alugar ou vender a terceiros os produtos e serviços fornecidos na e pela Plataforma Clube Share;
b) Criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma Clube Share;
c) Utilizar, de qualquer forma, técnicas de engenharia reversa para desenvolvimento ou criação de trabalhos com base na Plataforma Clube Share;
d) Divulgar a terceiros os conteúdos disponíveis na Plataforma Clube Share, independentemente se há intuito comercial ou não;
e) Publicar informações depreciativas, ofensivas e preconceituosas na comunidade dentro da Plataforma Clube Share ou nos comentários das aulas;
f) Fazer download das videoaulas, incluindo uso de programas de “espelhamento” de telas;
g) Realizar cópia ou download dos slides e demais materiais das aulas, salvo os documentos incluídos expressamente como conteúdos para download na categoria “Materiais para Download” dentro da Plataforma; e
h) Compartilhar o login e senha de acesso da Plataformas a terceiros e permitir que pessoas que não sejam Usuários acessem os conteúdos da Plataforma.
7.3. O Share poderá suspender e/ou cancelar o acesso do Usuário que desrespeitar as regras elencadas nesses Termos de Uso, na Política de Privacidade e na legislação vigente.
8.1. Direito de Arrependimento: O Usuário tem o direito de solicitar, dentro de 7 (sete) dias corridos contados da disponibilização de seu acesso à Plataforma, o cancelamento de sua conta, em direito ao exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC (“Direito de Arrependimento”).
8.1.1. O Usuário terá o direito de reembolso integral dos valores pagos, e eventual restituição das parcelas do cartão de crédito.
8.1.2. A solicitação de cancelamento deve ser enviada por Whatsapp +55 51 99464-8201 e/ou e-mail: atendimento@tudodeshare.com.br. A solicitação deverá necessariamente obedecer às seguintes etapas: solicitação feita pelo Usuário, preenchimento do formulário disponibilizado pelo Share e, somente após o recebimento de confirmação via e-mail pelo Share, o Usuário terá sua solicitação concluída.
8.2. Cancelamento do Plano após 7 (sete) dias: O Usuário que não deseja mais acessar a Plataforma, pode solicitar cancelamento da sua conta, contudo não terá restituição de valores, permanecendo com acesso até o final do período de contratação.
8.2.1. Cancelamento planos anuais: O Usuário que realizou a contratação do plano anual no dia 10/01/2024, por exemplo, tem acesso à Plataforma até o dia 10/01/2025. Caso solicite o cancelamento da conta no dia 05/05/2024, por exemplo, permanecerá com acesso ativo até o dia 10/01/2025, sem restituição de valores.
8.2.2. Cancelamento plano mensal: O Usuário que realizou a contratação do plano mensal no dia 10/10/2024, por exemplo, tem acesso à Plataforma até o dia 10/11/2024. Caso solicite o cancelamento da conta no dia 25/10/2024, por exemplo, permanecerá com acesso ativo até o dia 10/11/2024, sem restituição de valores.
8.3. Migração para Plano mensal: O Usuário que estiver com acesso ao plano anual e desejar migrar para o plano mensal, poderá fazer sua solicitação, porém, a ativação do novo Plano ficará condicionado ao encerramento do Plano atual.
8.3.1. Por exemplo: o Usuário que realizou a contratação de um Plano de 12 meses, no dia 10/10/2024, deverá aguardar até o dia 10/10/2025, para migrar para o outro plano, sem direito a devolução ou restituição de valores.
8.4. Migração para Plano Anual: O Usuário que desejar migrar para o plano anual, poderá realizar o upgrade a qualquer momento, através dos contatos oficiais do Share.
8.4.1. Em situação de migração para o Plano Anual, o Usuário terá o plano atual cancelado e irá adquirir um novo Plano. Na data do pagamento dos valores adicionais, será considerada a nova data de ativação do Plano, momento em que terá acesso ao novo Plano contratado, com suas funcionalidades adicionais.
8.5. O Usuário poderá fazer suas solicitações ao WhatsApp +55 (51) 99464-8201 e/ou e-mail: atendimento@tudodeshare.com.br.
8.6. Com o cancelamento ou exercício do Direito de Arrependimento, o Usuário automaticamente perde direito ao uso e acesso da Plataforma Clube Share, considerando a data de ativação, e ressalvados os casos em que houver pedido de migração, situação em que o Usuário passará a ter acesso à Plataforma e as funcionalidades de acordo com a nova modalidade contratada.
8.7. Os Planos possuem renovação automática, de forma que o Usuário que não deseje seguir com sua conta e acesso à Plataforma, deverá comunicar o Share, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data de renovação, o interesse em realizar o cancelamento.
8.7.1. O Usuário que tenha um Plano ativo de 30/01 de um ano a 30/01 do ano seguinte, terá até o dia 15/01 para entrar em contato e solicitar o cancelamento da renovação automática.
8.8. Prazo de restituição de valores: O Usuário fica ciente de que o reembolso de valores no caso do Direito de Arrependimento, fica condicionado à autorização da operadora de cartão de crédito e dependerá da data de fechamento da fatura do Usuário. O Share realizará o procedimento de reembolso dentro do prazo de até duas faturas. Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário, a restituição dos valores poderá ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis contados da data em que o Usuário fornecer ao Share os seus dados bancários.
8.8.1. Lembrando que esse prazo é de responsabilidade do emissor do cartão e pode variar conforme as regras da instituição bancária.
8.8.2. E existem 3 formas de você receber esse valor:
O banco pode estornar o valor total na sua fatura, liberando o limite. E as parcelas restantes continuarão aparecendo.
O banco pode cobrar todas as parcelas e fazer um estorno total somente na última fatura de cobrança.
O banco pode fazer o estorno parcelado junto com as cobranças das parcelas.
9.1. O uso comercial da expressão “Clube Share” e “Share” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, incluindo bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Share e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, notadamente as leis nº 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
9.2. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos da Plataforma Clube Share, assim como a utilização de quaisquer elementos de propriedade intelectual do Share, salvo se autorizados expressamente pelo Share.
9.3. O Share não tem qualquer responsabilidade com relação a conteúdos ou serviços ofertados em outras plataformas, ainda que exista, independentemente do motivo, link para os mesmos nas plataformas do Clube Share. Os links de formulários do Google não geram nenhum tipo de vínculo de obrigação com o Share ou com a Plataforma Clube Share uma vez que tem como única finalidade a divulgação de vagas e serviços entre os Usuários.
10.1. O Share se obriga a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (”LGPD”), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais, utilizando-os somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Termo de Uso, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.
10.2. O Share não armazenará dados dos Usuários cadastrados na Plataforma Clube Share, resguardando-se, porém, o direito de coletá-los, utilizá-los e compartilhá-los com Empresas Parceiras quando necessária a realização de tais atos para a execução dos serviços da Plataforma Clube Share, nos termos da Política de Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo que as referidas empresas parceiras poderão armazenar os dados pessoais nas suas respectivas bases de dados.
10.3. Com a exclusão da conta na Plataforma Clube Share, os dados armazenados e coletados serão excluídos da base de dados da Plataforma, salvo se necessária a manutenção dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.
11.1. O presente instrumento é regido e interpretado em conformidade com as leis vigentes do Brasil.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente Termo de Uso que não puderem ser solucionadas de forma extrajudicial, com a exclusão de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que possa ser.
Este documento foi atualizado em 31 de novembro de 2024.